Política

Pelo menos 20 leis não são cumpridas em Santa Maria

Proibição de jogar lixo nas ruas, instalação de chimarródromos e de guaritas para vigilantes de rua, além  do tempo máximo de 30 minutos para o atendimento dos usuários em unidades de saúde. Essas são só algumas das leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de Santa Maria e que nunca saíram do papel ou foram cumpridas parcialmente. 

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Também fazem parte dessa lista, entre outras, legislações que previam instalação de caixas coletoras de correspondências e venda de selos nos ônibus do transporte coletivo e cadeira de rodas em cemitérios, supermercados e shoppings. Veja:    

Muitas dessas leis não vingaram por falta de viabilidade técnica para a implantação e, em outros casos, até por falta de interesse das administrações ou da própria população. Outras foram cumpridas em determinada época ou estão em vigor parcialmente hoje, como a da conservação dos monumentos. Além disso, algumas leis passaram a ser obsoletas com o tempo, ou foram declaradas inconstitucionais pela Justiça, como  é o caso dos chimarródromos.   


O QUE DIZEM AUTORES DE LEIS QUE NÃO SAÍRAM DO PAPEL* 

"Se fosse hoje, eu faria diferente. A lei não deve entrar em detalhes, como o tipo de espécie. Há, de fato, problemas de concepção legislativa, mas foi importante."
Marcos Rolim, autor da lei do plantio de árvores

"Eu estava justamente pensando nessa lei e até marquei uma reunião com o secretário de Meio Ambiente para tratar do assunto."
Admar Pozzobom (PSDB), autor da lei do descarte de lâmpadas

"O prefeito Jorge Pozzobom está tentando aplicar a lei. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) sugeriu alguns ajustes, mas nada impede que seja implementada."
Manoel Badke (DEM), Maneco, autor da lei da microchipagem de animais

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"Apesar da lei estar há três anos em vigor, não há notícia de que tenha sido aplicada. O que acaba nos desmotivando, enquanto legisladores, é o fator aplicabilidade."
João Ricardo Vargas (PSDB), Coronel Vargas, autor da lei que proíbe máscaras em protestos

"Na época, a gente fazia mais leis e essa visava à acessibilidade. Talvez a lei não seja cumprida na integralidade por desconhecimento da própria população, que não cobra."
Carlos Alberto Buzatti (PTB), autor da lei da cadeira de rodas grátis em shoppings e outros estabelecimentos

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"Na época, havia muitos guardas de rua e eles ficavam desabrigados. Pelo que sei, uma ou duas foram construídas nos moldes propostos e não sei se ainda existem."
Tubias Calil (PMDB), autor da lei das guaritas padronizadas para vigilantes

"Sei que na época, os grandes mercados se mobilizaram e houve fiscalização. Depois não acompanhei mais. Se a lei foi aprovada, o Executivo tem obrigação de fiscalizar"
Helen Cabral (PT), autora da lei que prevê largura mínima para  passagem de obesos entre caixas de supermercados

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"Fiz o projeto para evitar o desequilíbrio ambiental porque estavam matando caturritas, mas hoje a lei perdeu o efeito."
Fernando Adão Schmidt (PP), autor da lei da calamidade pública rural 

"Esta lei só faz cumprir a lei federal que rege sobre este tema e que não está sendo cumprida. O objetivo nada mais é do que dar segurança aos clientes nos terminais das agências. Mesmo em domingos e feriados, ela deve ser cumprida."
João Kaus (PMDB), autor da lei dos vigilantes em caixas eletrônicos

"Desconheço que alguma vez esta lei tenha sido cumprida."
James Pizarro, autor da lei de preservação dos monumentos

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"Em 2001, era uma situação diferente, hoje é outra. Atendemos 60 mil pessoas que não são daqui e não temos a quantia de médicos necessários."
Sergio Cechin (PP), autor da lei que fixa tempo para atendimento nos postos de saúde cidade


MAIS DE 6 MIL LEIS

Lei dos Chimarródromos previa estruturas com torneira e água em locais como a Praça General Osório, Praça do Mallet Foto: Lucas Amorelli / New Co DSM

A Lei das Guaritas, por exemplo, teve validade, porém não vingou. Ela estabeleceu padrões para a construção das "casinhas para vigilantes". Todas tinham que ser da cor bege e ter o mesmo tamanho.

Oura lei, a da água quente para o mate, foi aprovada em 2002 e previa a construção de chimarródromos, com aquecedor, torneira e água quente em locais como o Calçadão e a Praça General Osório.

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Atualmente, Santa Maria tem 6.142 leis, afora outras 107 complementares (que regulamentam outras), decretos e resoluções do Executivo e do Legislativo, códigos e a Lei Orgânica, considerada a constituição municipal.


FISCALIZAÇÃO
Para o superintendente de Fiscalização da prefeitura, Tiago Candaten, o Executivo tem, por ano, 14 mil estabelecimentos para fiscalizar, além de obras, calçadas, terrenos baldios e comércio informal. Um dos problemas, além do excesso de leis,  é não serem claras.

– Muitas não dizem quem deve fiscalizar nem estabelecem punições ou multas – explica Candaten,  lembrando que há fiscalização dentro do possível e dos limites do próprio texto legislativo.

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Já a Secretaria de Meio Ambiente informa que muitas leis na área não são mais cumpridas, como as que obrigam a prefeitura a plantar árvores e a cultivar flores ornamentais. 

No caso do ligustro-arbóreo, uma das árvores que a prefeitura deveria plantar, a espécie prejudica outras. Já o Horto Municipal não produz mais mudas em grande quantidade.


PALAVRA DA ESPECIALISTAS

Na opinião do professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) Reginaldo Perez, há uma "inflação de leis".

– As leis municipais mais importantes já foram  elaboradas – observa  o cientista político.

Para o professor, "a tradição federalizada, vertical e centralizadora" do país acaba reduzindo o papel do legislador municipal. 

– Não podemos legislar em termos penais, como nos Estados Unidos – compara Perez.

– É preciso enxugar as leis. E há espaço para temas novos, como a regulamentação de aplicativos – completa Júlio Pujol, ex-diretor legislativo  da Câmara e consultor  político. 

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Responsável pelo Arquivo da Câmara, Jara Silveira ressalta o pioneirismo de algumas leis.

– A Constituição de 1988 ampliou o leque, foi um momento de transição. Os vereadores tiveram que elaborar a Lei Orgânica do município e fizeram a diferença naquela legislatura. Santa Maria serviu de modelo de ordenamento jurídico para outros legislativos, com leis pioneiras – destaca a servidora.



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